Termos de Uso

Leia com atenção os Termos de Uso do ClubeTCHÊ.

Sobre os Termos de Uso

REGULAMENTO DO CLUBE TCHÊ


1. O CONCEITO


O Presente Termo regula as condições de uso do Clube Tchê, plataforma eletrônica que permite aos seus usuários, denominados “Participantes Usuários”, realizar a compra de produtos ofertados nas redes participantes do Clube Tchê, denominadas “Redes Participantes”, cujas relações com os Participantes Usuários são respeitadas e regidas pelos termos e condições de uso deste Regulamento, o qual os Participantes Usuários declaram que, ao cadastrar-se e utilizar as funcionalidades e benefícios do Programa, estão aceitando os termos na forma como aqui expressos.


2. O ACESSO AO CLUBE TCHÊ


2.1. Poderão se cadastrar no Clube Tchê somente as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou, se menores, desde que assistidos por seus respectivos responsáveis, quando autorizados.


2.2. Caso o Participante Usuário seja relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da legislação civil brasileira, declara desde já que o seu cadastro para utilização do Programa, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seu responsável legal, na qualidade de assistente ou representante, conforme o caso. Neste caso o assistente ou representante fica responsável pelos atos do Participante Usuário na utilização do Clube Tchê, assim como no caso de qualquer conduta ilícita na forma da legislação vigente, bem como pela eventual utilização indevida do terminal de serviço móvel pessoal utilizado.


2.3. Antes de se inscrever no Clube Tchê, o interessado deverá ler integralmente este Regulamento. Para fruição do Clube Tchê é imprescindível que o interessado confirme sua livre adesão, a qual significa que houve expressa aceitação e concordância de todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento. Não será possível a adesão ao Clube caso haja qualquer discordância aos presentes termos.


2.4. A inscrição no Clube Tchê deverá ser feita pelo interessado no site www.clubetche.com.br ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pelos parceiros das Redes Participantes. Para inscrição, serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, número do serviço móvel pessoal, correio eletrônico e data nascimento, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de um perfil de acesso de usuário do Clube Tchê.


2.5. É de responsabilidade exclusiva do Participante Usuário a veracidade das informações concedidas, bem como de mantê-las devidamente atualizadas, sob pena do risco de não conseguir ter acesso às comunicações enviadas pelo Clube Tchê, inclusive aquelas necessárias ao pleno uso dos benefícios oferecidos.


2.6. O Clube Tchê não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante Usuário.


2.7. Ao solicitar sua adesão no Clube Tchê, o Participante Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da Lei. Se comprovadamente falsas as informações prestadas ao Clube Tchê, o Participante Usuário estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, bem como poderá ser excluídos do Clube.


2.8. A utilização pelo Clube Tchê dos dados cadastrais fornecidos pelo Participante Usuário, para comunicação relativa às ações promocionais do Clube e aos Parceiros das Redes Parcipantes estará automaticamente autorizada no momento da adesão ao Clube Tchê. Os dados serão utilizados para envio de material comercial, podendo ser parametrizados frente ao perfil de cada usuário, como idade, sexo, região geográfica e padrões de consumo apurados. O cancelamento da adesão ao Clube Tchê cancela automaticamente essa autorização.


3. A INSCRIÇÃO, UTILIZAÇÃO DE DESCONTOS E TROCA DE BRINDES


3.1. O Clube Tchê é um produto exclusivo, de adesão voluntária pelos Participantes Usuários vinculados às empresas parceiras do Clube, sendo a participação dos Participantes Usuários condicionada ao vínculo com uma ou mais empresas parceiras. A elegibilidade ao Clube Tchê é definida pelas empresas parceiras a seu exclusivo critério, cabendo aos elegíveis a decisão de consumar ou não sua adesão. Poderão ser ofertados sorteios e promoções pontuais, promovidas pelo Clube Tchê e ou pelos Parceiros das Redes Participantes, ficando tais promoções e sorteios como concessões espontâneas, sem nenhum efeito de direito para exigências futuras por parte dos Participantes Usuários ao Clube Tchê ou aos Parceiros das Redes Participantes.


3.2. É direito do Participante Usuário, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, solicitar o cancelamento de sua participação no Clube Tchê, mediante comunicação expressa, diretamente ao Clube em seus canais de relacionamento. O cancelamento da participação não cancela a elegibilidade do Participante Usuário, que poderá, a qualquer momento, enquanto elegível, fazer nova adesão ao Clube Tchê.


3.3. Além do cancelamento voluntário por iniciativa do Participante Usuário, poderá haver cancelamento da participação de usuário por iniciativa de empresas parceiras, na medida que estas apontem ao Clube Tchê o fim da elegibilidade do Participante Usuário e nos dois casos, o cancelamento acarretará a impossibilidade de acesso pelo Participante Usuário ao Clube e a perda de seus dados cadastrais no banco de dados do Clube Tchê, sem efeito sobre pontos eventualmente já acumulados, podendo assim ainda ser concretizada a troca dos pontos por brindes ofertados no momento da expressa opção de troca.


3.4. OS PARTICIPANTES USUÁRIOS QUE SOLICITAREM OU TIVEREM O CANCELAMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CLUBE TCHÊ, NÃO TERÃO DIREITO A NENHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO PELO CANCELAMENTO DAS COMPRAS NÃO CONCLUÍDAS ANTES DO CANCELAMENTO E TERÃO COMO CONSEQUENCIA AUTOMÁTICA A PERDA DEFINITIVA DOS EVENTUAIS PONTO ACUMULADOS ATÉ ENTÃO.


3.5. Os Participantes Usuários deverão estar cientes de que o acesso ao Clube Tchê via smartphone depende de tráfego de dados pela rede de telefonia móvel, estando, pois, sujeito à consumo de seu pacote de dados, tarifação e encargos pela operadora de telefonia.


3.6. Em seu primeiro acesso, os Participantes Usuários deverão completar o seu cadastro no website ou via atendimento do Parceiro das Redes Participantes do Clube Tchê, informando os dados cadastrais solicitados. Os dados dos usuários estão protegidos e as comunicações a ele dirigidas estão limitadas ao disposto na Política de Privacidade, disponível no Clube Tchê.


3.7. No que se refere exclusivamente à concessão de descontos em lojas temáticas participantes, a concessão do desconto é de única e exclusiva responsabilidade da loja participante, não podendo o Clube Tchê ser responsabilizado pela efetiva concessão do desconto, assim como pela cobrança do produto, prazo de entrega, qualidade, atendimento, legitimidade, integridade e conformidade ou ainda por outros serviços agregados adquiridos. A responsabilidade pela transação mercantil em todos os seus aspectos recairá unicamente sobre a loja participante para qual serão direcionados os Participantes Usuários.


3.8. No que se refere exclusivamente à utilização dos descontos oferecidos e anunciados pelo Clube Tchê, o processo de compra e confirmação do desconto é de inteira responsabilidade das Redes Participantes, e devem ser observados pelos Participantes Usuários, que terão acesso às suas características antes de efetuar a compra e a qualquer momento, por meio das informações dispostas no Clube Tchê, respeitadas as datas de vigência dos descontos e produtos ofertados.


3.9. A não observância dos procedimentos apresentados no Clube Tchê para a troca dos pontos por brindes, incluindo mas não se limitado à data limite para efetuar a troca, canais de troca, antecedência prévia, limitações de uso e exclusões, desde que dispostos no website do Clube Tchê ou nas campanhas promocionais, é de responsabilidade exclusiva dos Participantes Usuários, que estarão sujeitos aos efeitos da inobservância, incluindo a perda ou inutilização dos saldos dos pontos. Ao concretizar a troca dos pontos por brindes, os Participantes Usuários declaram estar de acordo com as regras de utilização.


3.10. Os pontos acumulados a partir das compras realizadas pelo Clube Tchê não poderão ser trocados ou reembolsados nas Redes Participantes, exceto nas hipóteses e sob as condições previstas e divulgadas em campanhas especificas e conforme divulgação vigente no site e demais meios de comunicação do Clube Tchê. Em nenhuma hipótese pontos acumulados serão trocados ou reembolsados em moeda.


3.11. O Clube Tchê reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar as ofertas do Clube Tchê ou de Redes Participantes, ou ainda alterar a forma de acesso ao Clube, excluir Redes Participantes ou lojas participantes, promovendo assim os ajustes cabíveis e devidamente divulgado no site Clube Tchê e ou canais de atendimento.


3.12. Para hipótese de encerramento do programa Clube Tchê, ter-se-á prévia comunicação de 30 (trinta) dias aos Participantes Usuários.


3.13. Uma vez aderido ao Programa, o Participante Usuário poderá ser excluído e/ou ter os serviços suspensos, definitiva ou temporariamente, pelos seguintes motivos, dentre outros: I. apresentação de informação ou documentação falsa ou irregular; II. identificação de qualquer indício ou prova de vício, fraude ou irregularidade no cadastro efetuado pelo Participante Usuário; III. identificação de qualquer indício de tentativa de fraude nas compras, obtenção de descontos não ofertados, tentativa de acúmulo de pontos fraudulenta e/ou tentativa de troca de pontos de forma irregular; IV. por solicitação do próprio Participante Usuário ou de responsável devidamente habilitado; V. por solicitação judicial ou de autoridade competente; VI. por determinação e/ou a critério exclusivo da empresa associada; VII. se apurado o mau uso do Clube Tchê, ou caso haja violação de alguma das disposições contidas neste Termo.


3.14. Acima de 200 pontos acumulados a partir das compras realizadas via Clube Tchê nas Redes Participantes, já poderá o Participante Usuário trocar seus pontos acumulados por prêmios. A opção de troca deverá ser realizada diretamente no site www.clubetche.com.br, conforme os Prêmios disponíveis no momento da opção. Os pontos poderão ser resgatados somente uma única vez, sendo zerados para efeito de troca. Os pontos já resgatados seguirão sendo computados para efeito de participação em Sorteios realizados e ou promovidos pelo Clube Tchê.


3.15 A pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal, sendo vedada sua transferência para terceiros a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. No caso de falecimento do Participante Usuário titular dos pontos, a sua conta será encerrada e a pontuação existente será cancelada. A utilização indevida de pontos de participante já falecido sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis.


3.16 É expressamente vedado ao Participante Usuário qualquer tipo de comercialização dos pontos e/ou dos benefícios oferecidos pelo Clube Tchê. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante Usuário do Clube Tchê e o cancelamento total de sua pontuação, além da aplicação das medidas judiciais cabíveis, sem que qualquer indenização seja devida ao Participante Usuário em razão de tal exclusão.


3.17 Os pontos adquiridos pelo Participante Usuário mediante campanhas de bonificação, compras realizadas nas Redes Participantes e ou pelo consumo de serviços e/ou produtos das empresas parceiras do Clube Tchê terão prazo de validade de 12 (doze) meses contados da data de crédito destes pontos na respectiva conta de pontos do Participante Usuário junto ao Clube Tchê, sendo que passado este prazo, os pontos expirados e não resgatados serão extintos e debitados da conta de pontos do respectivo Participante Usuário.


3.18 A Pontuação do Clube Tchê se dará pela conversão do valor da compra nas Redes Participantes pago em R$ (Reais) em pontos. Cada R$10,00 (dez reais) em compras valem 1 (um) ponto. O Clube Tchê a seu critério poderá realizar promoções que bonifiquem seus Participantes Usuários com pontos, em campanhas e ou promoções do Clube Tchê e ou do Clube Tchê e das Redes Participantes.


4. COMPRAS COM DESCONTOS


4.1. Os Participantes Usuários estão limitados a um cadastro no Clube Tchê por número de estação de Serviço Móvel Pessoal (telefone celular) e um único e-mail cadastrado. Não será permitido mais de um cadastro por número de telefone ou e-mail. Caso o Clube Tchê tome conhecimento de criação de mais de um login no mesmo número de telefone celular e/ou e-mail, o Programa se reserva o direito de cancelar e excluir a conta em duplicidade no cadastro, mantendo ativa a Conta que se mostrar corretamente cadastrada ou a que houver sido cadastrada primeiro.


4.2. Uma vez que tenha feito sua adesão ao Clube Tchê, os Participantes Usuários poderão realizar, a seu critério, as compras ofertadas com os respectivos descontos nas Redes Participantes. Para comprar com os descontos, os Participantes Usuários deverão selecionar a Rede Participante, o produto com o desconto ofertado e somente a quantidade máxima permitida pela respectiva Rede Participante, ficando vedada a compra com desconto em forma de atacado ou em quantidade superior a ofertada nos canais de atendimento do Clube Tchê.


4.3. As compras com descontos só poderão ser realizadas nas condições pré-estabelecidas por cada um dos parceiros das Redes Participantes, como forma de pagamento, quantidade, forma e prazo de entrega e demais condições ofertadas pelos lojistas participantes do Clube Tchê.


4.4. O Clube Tchê declara que não armazena nem toma conhecimento dos dados do meio de pagamento dos Participantes Usuários nas compras realizadas na Rede de Participantes, e que as condições pré-estabelecidas para cada produto ofertado não sofrem nenhuma interferência do Clube Tchê.


4.5. Os Participantes Usuários reconhecem que a obtenção dos descontos na hora da compra só serão concedidos pelos parceiros das Redes Participantes. O Clube Tchê não se responsabiliza por eventuais negativas de concessão de descontos em situações em que ocorram desacordo entre a compra e o produto ofertado.


4.6. O Clube Tchê está sujeito às indisponibilidades eventuais, seja por motivo de manutenção ou problemas técnicos alheios à sua vontade, naturais aos negócios eletrônicos. Não cabe assim, penalidade imputada ao Clube Tchê por motivo de indisponibilidade momentânea. O Clube Tchê se compromete a empenhar os melhores esforços para oferecer disponibilidade total aos Participantes Usuários e Redes Participantes.


4.7. Todas as logomarcas presentes no website do Clube Tchê, incluindo, mas não se limitando às marcas das Redes Participantes, lojas participantes e dos produtos oferecidos, são de propriedade exclusiva dos anunciantes e/ou parceiros comerciais ali disponibilizados, ficando desde já sua reprodução ou utilização vedadas, sob as penas da lei.


4.8. O Clube Tchê poderá, a qualquer momento, incluir, substituir ou excluir redes e lojas participantes por critérios técnicos, legais ou comerciais, não cabendo qualquer tipo de penalidade, abatimento, ressarcimento ou compensação por parte do Programa aos usuários por este motivo.


4.9. O CLUBE TCHÊ NÃO SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELO ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS POR MEIO DE CESSÃO OU COMPARTILHAMENTO DE SENHAS OU ACESSO, BEM COMO A CESSÃO DE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS, SENDO OS PARTICIPANTES USUÁRIOS OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE SUAS INFORMAÇÕES.


5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


5.1. Os Participantes Usuários declaram que tem conhecimento de que o Clube Tchê não é responsável pela programação e promoção dos descontos concedidos pelas Redes Participantes, sendo estes de responsabilidade exclusiva das Redes Participantes. A responsabilidade pela concretização da aplicação dos descontos ofertados, em todos os seus aspectos, recairá unicamente sobre a Rede Participante. Os Participantes Usuários declaram ainda que é de sua responsabilidade exclusiva a decisão pela compra de qualquer produto e/ou serviço ofertado, ficando o Clube Tchê somente responsável pela divulgação dos produtos e serviços e pelos descontos concedidos e definidos pelas Redes Participantes.


5.2. O Clube Tchê declara que não atua como fabricante de produtos e/ou varejista, não controlando o estoque, quantidade e/ou qualidade dos produtos ofertados pelas lojas participantes, não podendo garantir as condições de preços disponibilizados nos sites de comércios parceiros até que as operações desejadas pelos Participantes Usuários sejam autorizadas, confirmadas e concluídas pelos seus Parceiros Comerciais.


5.3. O Clube Tchê declara que não armazena os dados do meio de pagamento dos Participantes Usuários, e que todas as transações ocorrem entre os Participantes Usuários e as Redes Participantes.


5.4. Os Participantes Usuários reconhecem o direito do Clube Tchê, a qualquer tempo e por ato unilateral, de aditar, modificar ou atualizar as regras, termos e condições deste Regulamento. Qualquer aditamento, modificação ou atualização serão previamente comunicados aos Participantes Usuários, por meio do site ou por correio eletrônico. Os Participantes Usuários somente poderão continuar a utilizar o Clube Tchê depois do aviso de aditamento, modificação ou atualização deste Regulamento, caso aceitem expressamente tal modificação, mediante aceite dado diretamente na plataforma do Clube Tchê.


5.5. O Clube Tchê poderá, a qualquer tempo e por ato unilateral, ser suspenso, extinto ou modificado, ou ter sua gestão transferida, mediante prévia comunicação aos Participantes Usuários, por meio do site http://www.clubetche.com.br ou por correio eletrônico aos Participantes Usuários. Em qualquer hipótese, será resguardada eventual operação comercial já concluída pelos Participantes Usuários até a data da suspensão, extinção ou modificação.


5.6. Os casos omissos neste Regulamento serão tratados diretamente entre os Participantes Usuários e o Clube Tchê.


5.7. Qualquer tolerância ao descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte do Clube Tchê, não constituirá renúncia, ineficácia ou novação dos direitos e obrigações ora pactuados, nem impedirá que o Clube Tchê ou qualquer dos parceiros disponibilizados por meio da plataforma do Programa, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de tais direitos e obrigações, sendo certo que qualquer exceção só se tornará valida desde que expressamente concedida pelo Clube Tchê ou qualquer dos parceiros disponibilizados por meio da plataforma do Programa.


5.8. O Clube Tchê não será considerado em mora ou inadimplente em relação a qualquer direito ou obrigação previstos neste Regulamento se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.


5.9. Na hipótese de qualquer das regras, termos ou condições aqui dispostos ser considerado, por qualquer motivo, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes delas, não serão afetadas, pois tratam-se de regras independentes entre si.


5.10. Independentemente do local no território, nacional ou internacional, que os Participantes Usuários tenham acesso ao ambiente de internet do Clube Tchê, este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente a Justiça Brasileira para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O aceite ao presente Regulamento estabelece a renúncia dos Participantes Usuários à competência de qualquer outra autoridade judiciária, FICANDO DESDE JÁ ELEITO O FORO DO DOMICÍLIO DA REDE PARTICIPANTE como competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente Regulamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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